Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder...

#Questão 283523 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - TO, Papiloscopista

Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.

A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.

  • 04/11/2019 às 10:31h
    2 Votos

    art 60. parágrafo 1 - A constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.

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