Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1o, 5o e...

#Questão 283507 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1o, 5o e 6o, da Constituição brasileira de 1946, a seguir transcritos:

Comparativamente à disciplina estabelecida para alteração da Constituição da República atualmente vigente, é correto afirmar que, nesta,

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