Acerca dos princípios fundamentais da CF e das emendas à...

#Questão 283477 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Analista Judiciário

Acerca dos princípios fundamentais da CF e das emendas à CF, julgue os seguintes itens.

O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se autoorganizarem por meio das respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras estabelecidas pela CF.

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