No que se refere a princípios, direitos e garantias funda...

#Questão 283476 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.

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