De acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCOR...
#Questão 283457 -
Direito Constitucional,
Organização Política, Administrativa,
FCC,
2013,
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA,
Analista de Procuradoria
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art. 225
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
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