Em relação aos vários institutos de direito constituciona...

#Questão 283455 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.

  • 19/04/2017 às 04:01h
    7 Votos

    Questão incorreta, pois só cabe mandado de injunção neste caso. Art. 5 dá CF.
    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

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