Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.
O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos
Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.
A letra B está errada,por que não é lei federal e sim lei estadual
Artigo 19º . É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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