Assinale a opção correta acerca da organização políticoad...
A) Errado. Os municípios são dotados de autoadministração, auto-organização, autolegislação...
B)Errado. Por parte da União, não é permitida a intervenção federal em Município. A única pessoa política legitimada a nele intervir é o Estado-membro.
C)Errado. Art. 21. Compete à União:
[...]
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
D) Certo. É o que está escrito na CF, art. 1: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]
E) Errado. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Navegue em mais questões
