Assinale a opção correta relativa à organização política...

#Questão 283446 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, ESAF, 2009, SEFAZ/SP, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 1 )

Assinale a opção correta relativa à organização política e administrativa do Estado brasileiro, de acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988.

Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

20/11/2018 às 05:01h

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A - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B - Compete aos municípios

C - Cabe à União

D - Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação

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