Com relação à organização político-administrativa do Esta...

#Questão 283435 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1)

Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

  • 15/08/2018 às 11:19h
    15 Votos

    O art. 18 (em seus parágrafos terceiro e quarto) da CF, estabelece hipóteses de desmembramento, incorporação ou fusão dos estados e municípios, portanto, é possível ocorrer mudanças na divisão interna da federação.

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