Com relação a Organização Político Administrativa,...
#Questão 283431 -
Direito Constitucional,
Organização Política, Administrativa,
FCC,
2010,
TRT 8ª,
Técnico Judiciário
5 Votos
CF/88
Art 18
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Bons estudos!
Navegue em mais questões