Assinale a opção correta acerca da organização políticoad...
#Questão 283429 -
Direito Constitucional,
Organização Política, Administrativa,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
TRE MS,
Técnico Judiciário
3 Votos
A A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
B As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem ao patrimônio da União.
C Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
D O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Correta
E A competência para legislar sobre o direito eleitoral é privativa da União
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