Julgue os itens seguintes, relativos à organização polít...

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Errado. O art. 18 (em seus parágrafos terceiro e quarto) da CF, estabelece hipóteses de desmembramento, incorporação ou fusão dos estados e municípios, portanto, é possível ocorrer mudanças na divisão interna da federação.

6 Votos

Art. 18

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Ou seja, é mutável.