Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a...

#Questão 283417 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Agente Administrativo

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada.

  • 27/03/2018 às 05:26h
    18 Votos

    Reguladas por lei complementar

  • 10/02/2021 às 11:06h
    1 Votos

    Dependem de requesitos:


    1 provação da população diretamente interessada, através de plebiscito;


    2 manifestação das Assembléias Legislativas interessadas;


    3 edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

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