Para os fins do disposto na Constituição, a despesa total...

#Questão 283413 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FUNRIO, 2008, MJ, Administrador

Para os fins do disposto na Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados

Distrito Federal: 55% (cinqüenta e cinco por cento)

Municípios: 50% (cinqüenta por cento)

União Federal: 70% (setenta por cento)

Estados: 60% (sessenta por cento);

Regiões Administrativas: 60% (sessenta por cento)

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