Com relação à regulação da indústria do petróleo, do gás...

Art.25 Parágrafo 2º: Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

Art. 177. Constituem monopólio da União: I -  a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

Art.25 parágrafo 2 - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a ediçao de medida provisória para a regulamentação;