O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, mui...

#Questão 283404 - Direito Constitucional, Organização do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha características peculiares, se comparado aos estados-membros ou aos municípios. Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta.

O DF pode editar leis distritais tanto no exercício da competência legislativa estadual como no da municipal.

O DF rege-se por Lei Orgânica, a qual, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser equiparada a uma constituição estadual.

As polícias civis e militares do DF são subordinadas administrativamente ao Poder Executivo local, mas organizadas por legislação da União.

Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do DF são agentes políticos da União, com competências e atribuições no âmbito local.

No DF, é vedada a criação de municípios.

12/09/2019 às 06:51h

11 Votos

(...) Lei Orgânica do Distrito Federal. (...) A Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, como assentado no julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta.

[ADI 980, rel. min. Menezes Direito, j. 6-3-2008, P, DJE de 1-8-2008.]

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