Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados n...

#Questão 283402 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.

B) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.

C) Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.

D) A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

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