Com base na legislação que trata de ensino, julgue os ite...

#Questão 283398 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a seguir.

A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

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