O Artigo 198 do Título VIII Capítulo II, Seção II, da Con...

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Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

        I -  descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

        II -  atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

        III -  participação da comunidade.

    Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.