A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, exp...
#Questão 283362 -
Direito Constitucional,
Ordem Social,
FCC,
2012,
TRF 2ª,
Analista Judiciário
1 Votos
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
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