Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem....
#Questão 283357 -
Direito Constitucional,
Ordem Social,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
MTE,
Agente Administrativo
3 Votos
ERRADA
Nos termos do art. 201, §5º da CF, é proibido expressamente a filiação ao regime geral de pessoa que possua regime próprio de previdência social."§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência."
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