Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julg...

#Questão 283348 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.

O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.

  • 06/01/2020 às 05:34h
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    Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.   (Vide Lei nº 13.874, de 2019)


     

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