Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributári...

#Questão 283282 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Ambiental

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.

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