A nova Constituição revoga as normas da Constituição ant...

#Questão 283273 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno

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