No que concerne ao controle de constitucionalidade das le...

#Questão 283257 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Agente Administrativo

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Ação direta de inconstitucionalidade contra lei editada em 1979 somente é admissível se proposta pelo procurador-geral da República.

  • 05/03/2018 às 01:47h
    2 Votos

    Uma lei de 1979, se não for compatível com a CR, automaticamente, foi revogada com promulgação da CR em 1988.

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