De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças...

#Questão 283253 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

  • 21/10/2020 às 08:05h
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    CF ART. 167 São vedados: 


    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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