De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças...

#Questão 283252 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.

  • 21/10/2020 às 08:04h
    2 Votos

    CF ART. 167 SÃO VEDADOS:


    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

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