Considerando o orçamento como importante instrumento no...

#Questão 283251 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

De acordo com o princípio da não afetação das receitas, todas as parcelas da receita e da despesa devem constar do orçamento, sem qualquer tipo de dedução.

  • 21/10/2020 às 07:59h
    1 Votos

    Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).


    FONTE: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/principio-da-nao-afetacao-de-receitas

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