No que se refere às normas constitucionais relativas às f...

#Questão 283248 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.

  • 21/10/2020 às 08:12h
    1 Votos

    CF ART. 165 9º Cabe à lei complementar:


    II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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