No que se refere às normas constitucionais relativas às f...
#Questão 283247 -
Direito Constitucional,
Normas Gerais,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
Hemobrás,
Analista de Gestão Corporativa
3 Votos
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
Navegue em mais questões