A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refe...
#Questão 283243 -
Direito Constitucional,
Normas Gerais,
IPAD,
2006,
HEMOPE/PE,
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Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I – finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI -operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
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