A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina...

#Questão 283241 - Direito Constitucional, Normas Gerais, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;

os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

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