Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poder...

#Questão 283230 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.

Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.

  • 23/10/2019 às 10:49h
    1 Votos

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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