De acordo com o art. 148 caput da Constituição Federal d...

#Questão 283224 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

De acordo com o art. 148 caput da Constituição Federal de 1988 a instituição de empréstimos compulsórios só ocorrerá por:

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