Acerca da administração político-administrativa da União,...

#Questão 283221 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Assistente em Administração

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Matéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluída em novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • 23/10/2019 às 10:44h
    1 Votos

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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