Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglo...

#Questão 283189 - Direito Constitucional, Normas e Leis, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante

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