As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Re...

#Questão 283183 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

A) pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.

B) pelo Senado Federal, por meio de Resolução.

C) pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

D) pelo Senado Federal, por meio de Portaria.

E) pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

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