As leis delegadas serão elaboradas
pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.
pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.
pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
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