Acerca do direito constitucional e do direito administrat...

#Questão 283152 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Técnico Judiciário

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.

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