Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislati...

O Cespe adora pegar trechos de julgados e descontextualizar, como no caso. Em que pese a expressão "só cabe", por óbvio, o STF quis dizer "só é necessária", haja vista nunca se ter cogitado de inconstitucionalidade das leis formalmentes complementares, mas materialmente ordinária. Ocorre que em um pequeno trecho de prova objetiva o uso da expressão "só cabe", no mínimo, induz o candidato ao erro.