Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes,...

#Questão 283145 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Técnico Judiciário

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

O STF, o STM, os deputados federais e os senadores da República podem propor leis complementares e ordinárias nos casos previstos na Constituição.

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