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#Questão 283130 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais.

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