O Decreto pode ser regulamentar, individual ou coletivo....

#Questão 283127 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Auxiliar Administrativo

O Decreto pode ser regulamentar, individual ou coletivo. Sobre o decreto regulamentar podemos afirmar que:

  • 31/10/2020 às 04:25h
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    Número A, regulamentar, explicar tal lei.

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