Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patama...

#Questão 283126 - Direito Constitucional, Normas e Leis, ESAF, 2004, MRE, Assistente de Chancelaria (Prova 2

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

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