De acordo com a CF/88, são espécies normativas:...

#Questão 283122 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

De acordo com a CF/88, são espécies normativas:

  • 03/08/2017 às 11:53h
    1 Votos

    Art. 59°
    I- emendas à Constituição;
    II- leis complementares;
    III- leis ordinárias;
    IV- leis delegadas;
    V- medidas provisórias;
    VI- decretos legislativos;
    VII- resoluções.

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