Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma si...

#Questão 283095 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Analista Judiciário

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tendo em vista o alto custo de vida no Distrito Federal (DF), a Câmara Legislativa editou lei distrital conferindo aos trabalhadores que exercem atividades no DF o direito a receber, de seus empregadores, um abono de R$ 50,00 mensais. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional.

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