Acerca do processo legislativo relativo aos tratados inte...

#Questão 283093 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

Independentemente das matérias por eles versadas, os tratados internacionais são incorporados ao direito interno brasileiro mediante o mesmo processo legislativo utilizado para a aprovação das leis ordinárias.

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