No que concerne ao controle de constitucionalidade das le...

#Questão 283086 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Agente Administrativo

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

A lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto legislativo editado pelo Senado Federal.

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