No que se refere ao processo legislativo e à recepção de...

#Questão 283074 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma lei ordinária anterior à Constituição de 1988 não pode ser recepcionada como lei complementar, na medida em que o quórum para aprovação desta é a maioria absoluta, enquanto para a lei ordinária se exige apenas maioria simples.

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